Política de Privacidade

Esta Política tem como referência a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e a Lei nº 13.675/2018 (que institui o Sistema Único de Segurança Pública). Para que os termos fiquem claros:

Dado Pessoal ou Dados

informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, telefone, matrícula funcional, carteira funcional, geolocalização, imagem e voz.

Tratamento

qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, consulta, transmissão, compartilhamento e eliminação.

Controlador

pessoa jurídica a quem competem as decisões sobre o tratamento.

Operador

pessoa jurídica que realiza o tratamento em nome do Controlador.

Encarregado (DPO)

pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Titular

pessoa natural a quem os dados se referem. No contexto deste APP, Você.

Central da SSP-PI

central de atendimento da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Piauí que recebe os alertas do APP e direciona o atendimento das forças de segurança.

Rede de apoio

quem é avisado quando Você dispara um alerta: a Central da SSP-PI (sempre ativa) e, se Você habilitar, a Segurança Institucional do TJ-PI e uma pessoa de confiança indicada por Você.

O LARA — Localização, Alerta, Resposta e Apoio — é um aplicativo de acionamento de emergência e proteção destinado aos magistrados ativos do TJ-PI, com os alertas recebidos pela Central da SSP-PI. Sua finalidade é permitir resposta rápida das forças de segurança em situações de violência, ameaça ou risco iminente à integridade física do(a) magistrado(a).

O fluxo de uso é direto:

• Você se cadastra pelo APP, informando seus dados pessoais e funcionais, enviando uma selfie e a sua Carteira Funcional e, se quiser, o Ato de Nomeação ou Posse.
• A Segurança Institucional do TJ-PI analisa o cadastro e confirma o vínculo com o Tribunal. Aprovado o cadastro, Você é avisado(a) por SMS e o botão de pânico fica ativo no APP.
• O acesso à conta é protegido por um segundo fator, com código de 6 dígitos.
• Em situação de risco, Você dispara o alerta segurando o botão de pânico por 3 segundos ou, no modo furtivo, pelo gesto secreto no APP disfarçado (Previsão do tempo, Bíblia diária ou Notícias).
• A Central da SSP-PI recebe o alerta com sua localização em tempo real e sua identificação. Durante o alerta, a câmera e o microfone do aparelho capturam vídeo e áudio do ambiente.
• Se Você tiver habilitado, a Segurança Institucional do TJ-PI acompanha a ocorrência em tempo real e a sua pessoa de confiança é avisada por SMS com a sua localização.
• A partir dessas informações, a central avalia a ocorrência e direciona o atendimento das forças de segurança.
• Você pode cancelar o alerta com o seu PIN de 6 dígitos (ou biometria). A ocorrência é encerrada por Você, pelo painel da central ou registrada como cancelada, conforme o caso.

A SSP-PI atua como Controladora dos dados tratados pelo APP. Isso significa que cabe à Secretaria decidir sobre as finalidades e os meios do tratamento, na condução da política pública de segurança e na execução das atividades de prevenção e repressão a infrações penais.

O TJ-PI, por meio da sua Segurança Institucional, recebe os dados de cadastro para validar o vínculo do(a) magistrado(a) com o Tribunal e, quando Você habilita esse acompanhamento, os dados das ocorrências, para acompanhar o atendimento em tempo real.

A Vopi Ltda atua como Operadora, responsável pelo desenvolvimento, manutenção e operação técnica do APP e dos sistemas que o sustentam, sempre seguindo as instruções da SSP-PI e os limites desta Política.

No cadastro, na operação cotidiana e durante o acionamento de emergência, o APP coleta os dados descritos abaixo. Dados marcados como obrigatórios são essenciais para o funcionamento do serviço. Sem eles, não é possível habilitar o acesso às funcionalidades de emergência nem garantir uma resposta confiável das forças de segurança.

4.1. Cadastro e identificação

• Nome completo (obrigatório)
• CPF (obrigatório)
• Data de nascimento (obrigatório)
• Telefone celular, utilizado para o envio de códigos de verificação e de avisos por SMS relacionados ao cadastro (obrigatório)
• E-mail institucional (obrigatório)
• Selfie, para validação de identidade (obrigatório)
• PIN de 6 dígitos, utilizado para cancelar alertas (obrigatório)

4.2. Dados funcionais

Para que a Segurança Institucional do TJ-PI valide seu vínculo com o Tribunal e para que a central identifique corretamente o contexto de uma eventual ocorrência, também são coletados:

• Cargo e lotação (por exemplo, “Juiz(a) · 1ª Vara”) (obrigatório)
• Carteira Funcional, em PDF ou foto (obrigatório)
• Matrícula funcional (opcional)
• Ato de Nomeação ou Posse (opcional)

4.3. Rede de apoio

Se Você optar por indicar uma pessoa de confiança, o APP trata os dados de contato informados (como nome e telefone) exclusivamente para avisá-la por SMS, com a sua localização, quando Você disparar um alerta. Você também escolhe se a Segurança Institucional do TJ-PI acompanha suas ocorrências em tempo real.

4.4. Dispositivo e segurança

O APP também pode tratar dados técnicos necessários para garantir seu funcionamento e segurança, incluindo:

• Identificador único do dispositivo, utilizado para vincular sua conta ao aparelho autorizado.
• Modelo do dispositivo, sistema operacional e versão do APP, para fins de suporte e diagnóstico.
• Logs de acesso e de ações relevantes realizadas no APP, incluindo data, hora e endereço IP.

4.5. Localização e acionamento de emergência

• Localização contínua do aparelho, necessária para que o alerta saia com a sua posição. Você pode revogar essa permissão a qualquer momento; nesse caso, o alerta continua funcionando, mas é enviado sem a sua posição.
• Geolocalização em tempo real (latitude e longitude) durante o alerta e enquanto a ocorrência estiver aberta.
• Áudio e vídeo capturados pela câmera e pelo microfone do dispositivo durante o alerta, com a finalidade de fornecer contexto situacional à equipe de atendimento e produzir prova para eventual procedimento policial.
• Data, hora, duração e estado da ocorrência (aberta, encerrada, cancelada por Você, cancelada pela Central da SSP-PI).
• Observações registradas pela Central da SSP-PI durante o atendimento.

Durante entrevistas presenciais ou diligências da SSP-PI, podem ser coletados dados complementares para qualificação da ocorrência ou do cadastro. Esses dados, quando registrados fora do APP, ficam sob guarda exclusiva da SSP-PI e seguem as regras de tratamento da Secretaria.

O APP é de uso exclusivo de magistrados ativos do TJ-PI, cujo vínculo é validado pela Segurança Institucional do Tribunal. Não é destinado a crianças ou adolescentes, nem a pessoas sem vínculo ativo com o TJ-PI. Se o vínculo deixar de existir, o acesso pode ser revisto pelo TJ-PI e pela SSP-PI.

Os dados do cadastro são armazenados em infraestrutura sob responsabilidade da SSP-PI, com operação técnica executada pela Vopi Ltda em ambientes segregados de produção, homologação e desenvolvimento, todos hospedados no Brasil.

Os prazos de retenção seguem a finalidade do tratamento:

• Dados cadastrais e funcionais são mantidos enquanto Você figurar como usuário(a) ativo(a) do APP e por prazo adicional definido pela SSP-PI para fins de histórico operacional, atendimento a obrigações legais e atividades de prevenção e repressão a infrações penais.
• Dados de ocorrência, incluindo geolocalização, áudio, vídeo e registros de acionamento, são mantidos pela SSP-PI pelo período necessário às finalidades de segurança pública, histórico operacional e eventual utilização em procedimentos administrativos ou penais, conforme as regras aplicáveis.
• Logs técnicos de acesso e auditoria seguem os prazos previstos na legislação aplicável e nas normas internas da SSP-PI.

O tratamento realizado pela SSP-PI no exercício de suas atribuições legais de segurança pública está abrangido pelo regime específico previsto no artigo 4º, inciso III, alínea “a”, da LGPD, que delimita o tratamento de dados para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Esse regime é regulado por legislação específica e observa os princípios gerais de proteção e os direitos do titular.

O tratamento realizado pela Vopi Ltda, na qualidade de Operadora, observa as instruções da SSP-PI e apoia-se, no que couber, nas seguintes bases legais da LGPD:

• Execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos (artigo 7º, III, e artigo 11, II, “b”).
• Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro (artigo 7º, VII, e artigo 11, II, “e”).
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Controladora (artigo 7º, II).

Os dados tratados no APP não são vendidos, cedidos ou compartilhados para fins comerciais, publicitários ou para qualquer finalidade alheia à execução do programa.

O compartilhamento pode ocorrer nas seguintes situações, sempre conduzido ou autorizado pela SSP-PI:

• Com a Segurança Institucional do TJ-PI: os dados de cadastro, para validação do vínculo, e, se Você habilitar, os dados das ocorrências, para acompanhamento em tempo real.
• Com a pessoa de confiança indicada por Você, se habilitada: aviso por SMS com a sua localização no momento do alerta.
• Com órgãos do Sistema Único de Segurança Pública, nos termos da Lei nº 13.675/2018, quando necessário para prevenção, atendimento ou investigação de ocorrências.
• Com o Poder Judiciário e o Ministério Público, quando necessário para investigação, instrução processual ou cumprimento de obrigação legal.
• Com prestadores de serviços técnicos necessários à operação do APP, como infraestrutura de hospedagem, serviços de comunicação, validação, notificações e roteamento de mapas, contratados pela Vopi Ltda ou pela SSP-PI, no estrito limite necessário à prestação do serviço e sob obrigação contratual de sigilo e segurança.
• Com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em caso de requisição formal e quando aplicável.

Você pode ativar ou desativar o compartilhamento com a rede de apoio (TJ-PI e pessoa de confiança) a qualquer momento, na tela de privacidade do APP. O envio do alerta à Central da SSP-PI permanece sempre ativo.

Você pode, mediante requerimento formal, exercer os seguintes direitos:

• Confirmar a existência de tratamento dos seus dados.
• Acessar seus dados.
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados.
• Revogar consentimentos prestados, quando aplicável.

Pelo próprio APP, na tela de privacidade, Você também pode pedir uma cópia dos seus dados, enviada por e-mail em até 15 dias.

Para exercer seus direitos, Você pode acionar tanto o Encarregado da SSP-PI quanto o Encarregado da Vopi Ltda, pelos canais indicados na seção 10. Solicitações que extrapolem o papel da Vopi serão direcionadas à SSP-PI.

Para excluir sua conta e seus dados pessoais, Você também pode usar a página de Exclusão de conta ou escrever para seguranca@tjpi.jus.br.

A proteção dos dados é prioridade do programa. As medidas técnicas e organizacionais adotadas incluem, entre outras:

• Criptografia em trânsito (TLS) em todas as comunicações entre o APP, a API e os servidores.
• Criptografia em repouso para mídia (áudio e vídeo) e dados sensíveis em banco.
• Autenticação em duas etapas, com código de verificação de 6 dígitos.
• PIN de 6 dígitos (ou biometria) para cancelar um alerta.
• Vinculação de conta a um único dispositivo por vez, impedindo uso simultâneo em múltiplos celulares.
• Controle de acesso baseado em papéis: magistrado(a), operador da Central da SSP-PI, Segurança Institucional do TJ-PI e administrador, cada um com permissões específicas.
• Auditoria de ações sensíveis no APP e no painel administrativo.
• Segregação de ambientes (produção, homologação, desenvolvimento) em domínios distintos.
• Rotina periódica de revisão de acessos.

As medidas seguem o estado atual da tecnologia, a escala da operação e as boas práticas de segurança da informação. Apesar do esforço técnico, nenhum sistema é absolutamente invulnerável. Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a SSP-PI e a Vopi Ltda adotam o protocolo de resposta previsto na LGPD, incluindo comunicação à ANPD e aos titulares afetados quando exigido.

A Vopi Ltda, na condição de Operadora, responde pelas operações técnicas que executa em nome da SSP-PI, dentro dos limites desta Política e do contrato firmado com a Secretaria. Não responde por atuações fora do APP, por uso indevido das credenciais por parte do titular, nem por atos de terceiros que extrapolem as medidas de segurança razoáveis e tecnicamente exigíveis.

A SSP-PI, na condição de Controladora, responde pelas decisões sobre o tratamento, pelas finalidades, pelo compartilhamento com órgãos públicos e pela manutenção do histórico operacional sob sua guarda.

O(a) magistrado(a) é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e do seu PIN, por comunicar de imediato a perda ou roubo do dispositivo cadastrado e por usar o botão de pânico apenas em situações reais de risco. Acionamentos indevidos podem implicar responsabilização nos termos da legislação aplicável.

Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo, a critério da SSP-PI e da Vopi Ltda, preservadas a boa-fé e as finalidades originais informadas. A versão vigente fica sempre disponível no APP e neste site. Recomenda-se revisão periódica.

A invalidade de qualquer disposição desta Política não afeta a validade das demais. Disposições inválidas serão substituídas por outras válidas que preservem a finalidade original.

Esta Política é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, para dirimir eventuais conflitos decorrentes desta Política, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Versão 1.0 — Teresina/PI